| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PLANO DE CARGOS - 003/2013 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/02/2013 |
| PLANO DE CARGOS - 001/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E RECLASSIFICA CÓDIGOS DE QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/01/2013 |