| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIME JURIDICO - 637/2020 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. | 18/12/2020 |
| REGIME JURIDICO - 214/2001 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇOES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ. | 29/03/2001 |