| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÕES - 015/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TUCUMÃ, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO 2028. | 14/06/2024 |
| RESOLUÇÕES - 014/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ PARA LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2024 |
| RESOLUÇÕES - 013/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO(Ã) HONORÍFICO(A) PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2024 |
| RESOLUÇÕES - 012/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ-PARÁ. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 011/2024 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA - TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LUCUMA-PARA. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 010/2024 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUCUMA-PA. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 009/2024 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 008/2024 | NORMATIZA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUCUMÃ-PARA. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 007/2024 | INSTITUI O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 19 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUCUMÃ-PARA. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 006/2024 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUCUMA-PARA. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 005/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 004/2024 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 003/2024 | DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUCUMA-PARÁ. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 002/2024 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUCUMÃ-PARÁ. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 001/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUCUMA-PA. | 11/01/2024 |
| RESOLUÇÕES - 001/2023 | CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AO VEREADOR FRANCISCO RIBEIRO BARRETO/ CHIQUINHO DA AGROFORTE, PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, NO PERÍODO DE 14 DE JUNHO DE 2023 À 14 DE AGOSTO DE 2023, DE ACORDO COM O ARTIGO 62 INCISO II, § 2º DO REGIMENTO INTERNO. | 12/06/2023 |
| RESOLUÇÕES - 003/2022 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUCUMÃ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2022 |
| RESOLUÇÕES - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÃMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/03/2021 |
| RESOLUÇÕES - 001A/2020 | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ PARA LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2020 |
| RESOLUÇÕES - 001/2020 | ESTABELECE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS QUANTO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), SUSPENDE AS SESSÕES PLENARIAS ORDINÁRIAS E SOLENE NO PERIODO DE 23 DE MARÇO DE 2020 À 06 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/03/2020 |
| RESOLUÇÕES - 004/2019 | REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 16 E ALTERA O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº. 003/2017, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/11/2019 |
| RESOLUÇÕES - 003/2019 | CONCEDE LICENÇA AO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ/PA, PARA SE AUSENTAR DO PAÍS POR O PERÍODO DE NOVE DIAS. | 09/09/2019 |
| RESOLUÇÃO - 002/2019 | "ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E RECLASSIFICA CÓDIGOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 11/03/2019 |
| RESOLUÇÕES - 001/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR ATOS DE DENUNCIAS E POSSIVEIS IRREGULARIDADES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 18/02/2019 |
| RESOLUÇÕES - 004/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. | 28/06/2017 |
| RESOLUÇÕES - 003/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA AUTOIRIZAÇÃ ODE VIAGENS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVI8DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2017 |
| RESOLUÇÕES - 002/2017 | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. | 15/05/2017 |
| RESOLUÇÕES - 001/2017 | ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E RECLASSIFICA CÓDIGOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 21/02/2017 |
| RESOLUÇÕES - 002/2016 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 005/2013 QUE REALINHA SUBSIDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/12/2016 |
| RESOLUÇÕES - 001/2015 | DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM | 02/06/2015 |
| RESOLUÇÕES - 005/2014 | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 01/2013 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 09/12/2014 |
| RESOLUÇÕES - 004/2014 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTAO DOS BENS DO MUNICIPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA | 04/11/2014 |
| RESOLUÇÕES - 003/2014 | ALTERA O ARTIGO 7º E OS PARAGRAFOS 2° E 3° DO ARTIGO 8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ | 04/11/2014 |
| RESOLUÇÕES - 002/2014 | FIXA OS VALORES DE DIARIAS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/04/2014 |
| RESOLUÇÃO - 001/2014 | ALTERA O § 1º DO ART. 101 DA RESOLUÇÃO Nº. 011/96, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÇA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/03/2014 |
| RESOLUÇÃO - 006/2013 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/08/2013 |
| RESOLUÇÕES - 004/2013 | ALTERA O ARTIGO 183 E SUPRIME O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 145 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ | 04/03/2013 |
| RESOLUÇÕES - 003/2013 | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURIDICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/02/2013 |
| RESOLUÇÕES - 002/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI E CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ -PA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/02/2013 |
| RESOLUÇÕES - 001/2013 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E RECLASSIFICA CÓDIGOS DO QUADRO FUNCIOANL DA CÃMARA MUNICIPAL DE TUCUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/01/2013 |
| RESOLUÇÕES - 003/2012 | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, ESTRADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/12/2012 |
| RESOLUÇÕES - 003/2012 | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE TUCUMA, ESTADO DO PARÁ PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 04/10/2012 |
| RESOLUÇÕES - 004/2011 | FIXA O NUMERO DE VEREADORES PARA AS DE JANEIRO DE 2013 A QUAL SERA COMPOSTA POR 13 (TREZE) VEREADORES | 27/09/2011 |
| RESOLUÇÕES - 003/2011 | DISPOE SOBRE AS OPÇOES PREVISTAS NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 DE 04/05/2000 | 04/07/2011 |
| RESOLUÇÕES - 003/2009 | INSTITUI AS SESSÕES ITINERANTES DA CAMARA MUNICIPAL NO CAPUT DOS ARTIGOS 101 E 106 DO REGIMENTO INTERNO, ACRESCENTANDO A ESTE ULTIMO OS §§ 1° A 7° E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/05/2009 |
| RESOLUÇÕES - 002/2007 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRESTIMSO, FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO EOU ARRENDAMENTOS MERCANTIS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/09/2007 |
| RESOLUÇÕES - 002/2006 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO PELA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/09/2006 |
| RESOLUÇÕES - 002/2006 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/06/2006 |
| RESOLUÇÕES - 001/2006 | INSTITUI O CODIGO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR; CRIA A COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/05/2006 |
| RESOLUÇÕES - 006/2005 | DETERMINA A FORMA DE TRAJES DOS SENHORES VEREADORES NO RECINTO DA CAMARA MUNICIPAL DURANTE AS SESSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 04/11/2005 |