Câmara Municipal de Tucumã recebe oficio do Ministério Público recomendando medidas para conter dano ambiental.
#tucumã19 DE SETEMBRO DE 2017
Com Informações de Roney Wydiamaior/ Assessoria de Comunicação/ Câmara de Vereadores de Tucumã.
O ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Tucumã encaminhou oficio de número 096/2017 em 19 de setembro de 2017 direcionado para o Presidente da Câmara Municipal de Tucumã recomendando medidas de prevenção, repressão e mitigação de danos ambientais ocorridos nas regiões de Tucumã e Ourilândia do Norte.
O documento encaminhado pelo o Promotor de Justiça da Comarca de Tucumã, Alan Pierre Chaves Rocha, se baseia em fundamentos no artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.625/93; e no artigo 55, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar Estadual numero 057/06.
O documento expressa ainda que é de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios para realizar a administração bem como legislar em matéria ambiental, de forma plena e capaz de atingir o interesse público.
A consideração prossegue devido ao fato público e notório amplamente divulgado nos meios de comunicação e redes sociais com relação às queimadas criminosas e desmatamento da vegetação nativa na região, o que vem causando danos à coletividade e saúde pública imensuráveis, bem como notícia de fato formulada no Ministério Público através das fichas de atendimento nº 81 e 82 do Ministério Público.
Por ultimo resolve recomendar ao Secretário de Meio Ambiente do Município de Tucumã e Ourilândia do Norte, para identificar os focos de queimadas e autuar a infração e impor penalidade elevada e proporcional ao dano constatado. As recomendações estendem ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado para que em 20 dias desloque efetivo suficiente para as duas cidades. Secretário de Meio Ambiente do Estado do Pará que desloque equipe técnica para realizar estudo técnico e produzir um relatório ambiental. Já a Policia Civil do Estado do Pará ficará responsável para acompanhar os trabalhos dos órgãos e a Policia Militar do Estado do Pará auxiliar com os trabalhos com uma equipe qualificada do Policiamento Miliar Ambiental.
O não comprimento da presente recomendação sujeita aos dois municípios ao pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00, a ser revertido ao fundo de defesa do meio ambiente.
Confira na integra oficio.
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