Licitação: Pregão Presencial nº 03/2021

Processo nº 010/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de veículos automotores, para Câmara Municipal de Tucumã, em conformidade com as especificações previstas no Edital e seus anexos.

Recorrente: Empresa: LOBO COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa licitante LOBO COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº 11.172.668/0001-32, em face da desclassificação de sua proposta para etapa de lances.

A referida licitante deixou registrado em Ata da Sessão a intenção de interpor recurso nos autos do Pregão Presencial nº 03/2021, com fulcro no art. 4º, XVIII da Lei nº 10.520/02 e subitem nº 11.4 do Edital da Licitação em epígrafe, a qual se insurgiu contra a decisão desta Pregoeira que DESCLASSIFICOU SUA PROPOSTA, nos termos do subitem 5.7 do Edital, haja vista que a empresa não atendeu a exigência contida no item 1.1 do Termo de Referência Anexo I do Edital:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Para aceitabilidade do recurso o Art. 4º, inciso XVIII da Lei Federal nº 10.520/02 e com base no item 11 do Edital e subitem respectivos, exigem a manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer:

A recorrente possui legitimidade para interpor recurso administrativo, por intermédio de seu representante legal, conforme documento de credenciamento juntado ao processo.

Portanto, passemos a expor sobre o mérito das razões do recorrente.

A empresa recorrente, participante do certame, objeto deste processo, ao tomar ciência da decisão que desclassificou sua proposta, consoante demonstrado na Ata da Sessão Pública, inconformada, interpôs recurso requerendo o seguinte, em síntese:

1 - DESCLASSSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA

O item 6.1.5 do edital assim expressa:

Por fim, em vista das razões supracitadas, a recorrente requer:

1 - Declare desclassificada a empresa vencedora A L ORIO CONSTRUÇÕES EIRELI, conforme destaca em seu recurso, e consequentemente a reabertura do certame em novo prazo;

2 - Requer pela culpa do edital e sua comissão licitante em desclassificar erroneamente a recorrente, que esta seja declarada APTA a participar do novo pleito saneado inclusive as questões que o deixaram confuso;

3 - Requer a correção do item "objeto" no anexo I do termo de referência em sua totalidade, pois seu claro equívoco desclassificou a licitante recorrente - deste, requer que o objeto seja esclarecido e corrigido por bem dos requisitos legais que prega o bom funcionamento da gestão pública.

IV - DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO

A licitante LOBO COMÉRCIO LOCAÇÕES EIRELI, em suas razões de recurso alega que esta licitante deixou de apresentar diversos requisitos editalícios, citando como exemplo a ausência, o não cadastramento no SICAF, ou SICAF incompleto, entretanto, tais questionamentos são totalmente infundados, tendo em vista que o edital em seu item 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.5, assim expressa:

Em referência aos fatos apresentados e da análise realizada nas razões da empresa recorrente e contrarrazões da empresa declarada vencedora do certame, esta Pregoeira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e em obediência a Lei 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei 8.666/93, bem como, em respeito aos princípios licitatórios RECEBE o recurso apresentado, analisando-o na síntese das razões invocadas pela recorrente LOBO COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI:

Assim, é necessário esclarecer que as normas que disciplinam a presente licitação foram devidamente estipuladas em edital, posto que refletem o real Interesse Público, não havendo qualquer exigência infundada ou com o objetivo de privilegiar ou afastar qualquer licitante, razão pela qual foram aplicadas em estrito cumprimento ao dever legal que a Administração Pública tem de observar aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao do julgamento objetivo;

Logo, entende-se que as razões trazidas pela recorrente não merecem prosperar, senão vejamos:

É oportuno destacar que, apesar da desclassificação da licitante recorrente, que apresentou proposta em desconformidade com o Edital e seus anexos, bem como da ausência de lances, não houve qualquer prejuízo na obtenção da proposta mais vantajosa do ponto de vista econômico, uma vez que a proposta de menor preço ofertada, além de cumprir com as exigências editalícias, ofereceu o preço de acordo e abaixo do valor referenciado e estimado pela Administração, ao qual foi baseado em pesquisa de mercado. Ressalta-se, ainda, que houve negociação do preço ofertado, com a empresa vencedora, conforme dispõe o art. 4º, XVII da Lei nº 10.520/02. Não havendo, portanto, motivos evidentes para desclassificar a empresa declarada vencedora.

Percebe-se, de forma cristalina que estamos diante do princípio basilar do procedimento licitatório, ou seja, a vinculação ao instrumento convocatório, que estabelece que se deve interpretar os preceitos do ato convocatório em conformidade com as leis e a Constituição.

Ademais, promover a classificação da recorrente seria, sim, um ato ilegal, praticado em afronta aos princípios do julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei nº 8.666/93), moralidade administrativa, isonomia, dentre outros, situação em que se faz mister a manutenção da decisão ora combatida.

Antes de observar o Edital e seus anexos e se condicionar a ele, os licitantes devem verificar sua legalidade, legitimidade e constitucionalidade. Alocamos o Edital como derradeiro instrumento normativo da licitação, pois regulamenta as condições específicas de um dado certame, afunilando a Constituição, a s Leis e Atos Normativos. Porém, não poderá contradita-los. Portanto o Edital, diríamos, antes da execução contratual, seria o derradeiro ato de substancialização da Constituição e das Leis.

Cumpre-nos esclarecer, por oportuno, que não houve equívoco ao desclassificar a proposta da recorrente, uma vez que o Edital e seus anexos foram publicados com total clareza e transparência, a seguir:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Vale ressaltar, que a decisão desta Pregoeira não vincula a decisão superior acerca da adjudicação e homologação do certame, apenas faz uma contextualização fática e documental baseada neste processo como forma de subsidiar a Autoridade Competente Superior, a quem caberá a análise e decisão final.

Sem mais, submeto à presente decisão a Autoridade Superior para apreciação, análise e julgamento.

Tucumã, 06 de julho de 2021.

ELISANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO

Pregoeira/Câmara Municipal de Tucumã

Portaria -015/2021