Ementa

PPA- PLANO PLURIANUAL PERÍODO 2018-2021

Justificativa

Venho pelo presente, a digna presença de V.EXA., data vênia, encaminhar para apreciação e aprovação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei, de que trata a proposta do Plano Plurianual -PPA apara o quadriênio de 2018 a 2021.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do Plano Plurianual - PPA. Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração da proposta podemos relacionar:
a) Os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988; precisamente o artigo 165;
b) Os dispositivos da Constituição do Estado do Pará, artigo 204;
c) Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) Lei Orgânica do Município.
e) Portaria nº42, de 14 de abril de 1999, no Ministério do Orçamento e Gestão - MOG
f) As orientações emanadas do Tribunal de Contas do Municípios do Estado do Pará - TCM
O Plano Plurianual - PPA estabelece de forma descentralizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, sob a forma de programas, para um período de quatro anos, como forma de organizar e materializar a ação do governo, abrangendo os poderes Executivo e Legislativo.
As Diretrizes contidas neste plano traduzem as necessidades e demandas indicadas pela população durante o processo eleitoral e desses primeiros meses de governo. Por isso, contempla não só as politicas prioritárias de saúde, saneamento, mas também aquelas voltadas para a educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, habitação, gestão ambiental e infraestrutura urbana.
O PPA se estrutura em 15 (quinze) Programas, sendo: 10 (dez) Programas Temáticos - Finalísticos, 02 (dois) de Apoio Administrativo do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal Operações Especiais e 01 (um) de Gestão de Política Pública. E com 198 (cento e noventa e oito) Ações sendo: 86 (oitenta e seis) Projetos e 112 (cento e doze) Atividades.
O Valor Global indicado no PPA refere-se a estimativa dos recursos disponíveis durante o período do PPA para a consecução dos Objetivos relacionados ao programa da seguinte forma: O valor estimado para o exercício de 2018 foi na ordem de R$ 131.528.704,45 (cento e trinta e um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para os demais exercícios de 2019 a 2021, o valor foi consolidado na ordem de R$ 415.270.279,02 (quatrocentos e quinze milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e setenta e nove reais e dois centavos). Perfazendo um total para o quadriênio de 2018 a 2021 na ordem de R$546.798.983,47 (quinhentos e quarenta e sei milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e quarente e sete centavos).
O Valor Global dos Programas estão especificados por unidades orçamentarias, função, subfunção, ações e especificações de fontes de recursos, tais como: fonte de recursos próprios do município, fontes de recursos de convênio e por outras fontes, conforme demonstrados no quadro de detalhamento de todos os programas.
Os valores globais estimados na presente proposta, não podem sem arcados somente pelo governo municipal, visto que, os recursos próprios do Município são insuficientes para atender às prioridades e mestas, principalmente no que tange a novos investimentos. Por isso, o PPA estimula a formação de parcerias com os governos Estadual e Federal, bem como as parcerias publico privadas que venham ao encontro dos interesses da população, do nosso município.
O quantitativo das metas estabelecidas no PPA poderão serem alteradas, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em casa exercício financeiro, de forma assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias E extraídas dos anexos do referido PPA.
Estes os esclarecimentos que, no entendimento das determinações especiais, entendemos por oportuno prestas aos Excelentíssimos Senhores Edis, na expectativa de que o Plano Plurianual - PPA em apreciação venha a corresponder ao desejo de todos.