Ementa

COM AMPARO NO ART.76 § 3º DO REGIMENTO INTERNO ART. 17, INCISO XIX, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, E LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi-357\li714\qj\b\f0\fs24 PEDIDO DE INFORMA\'c7\'d5ES\par
\par
1.\tab Saldo atual do Precat\'f3rio de 4 Milh\'f5es de reais oriundo de recursos do FUNDEB em 2016. \par
\pard\ltrpar\sl360\slmult1\qj\par
\pard\ltrpar\fi-357\li714\qj 2.\tab Rela\'e7\'e3o completa com nome, lota\'e7\'e3o, e valor da remunera\'e7\'e3o de todo o quadro de servidores da administra\'e7\'e3o direta do Munic\'edpio e autarquias;\fs10\par
\pard\ltrpar\li720\sl360\slmult1\qj\fs24\par
\pard\ltrpar\fi-357\li714\qj 3.\tab Discrimina\'e7\'e3o dos valores e suas origens de todas as receitas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e, at\'e9 o dia 10 de novembro, bem como c\'f3pias dos contratos de conv\'eanios firmados e executados at\'e9 a presente data.\par
\pard\ltrpar\li708\tx8349\tab\par
\pard\ltrpar\b0\par
\pard\ltrpar\qj\ul\b J U S T I F I C A T I V A\par
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\pard\ltrpar\qc\par
\pard\ltrpar\fi709\sl360\slmult1\qj\ulnone\b0 Dentre as atribui\'e7\'f5es dos membros do Poder legislativo, destaca-se a fiscaliza\'e7\'e3o financeira e or\'e7ament\'e1ria do Poder Executivo Municipal no que concerne a administra\'e7\'e3o das finan\'e7as p\'fablicas.\par
Desde o final de exerc\'edcio de 2016, por exemplo, se escuta coment\'e1rios sobre um repasse de recursos de uma a\'e7\'e3o judicial movida pelo munic\'edpio contra a Uni\'e3o que ganhou o repasse de uma diferen\'e7a do FUNDEB sem que se saiba com clareza como o mesmo est\'e1 sendo aplicado.\par
Entendo nobres colegas, que o Vereador n\'e3o pode ficar como mero espectador do que se passa no Executivo, principalmente com rela\'e7\'e3o \'e0 administra\'e7\'e3o dos recursos financeiros que diz respeito a toda a sociedade. O cidad\'e3o chega a qualquer membro desta Casa e pergunta sobre as receitas municipais e eu tenho certeza que nenhum de n\'f3s saber\'e1 dar a m\'ednima satisfa\'e7\'e3o a quem nos procura.\par
Observem que essa prerrogativa est\'e1 expressa na Constitui\'e7\'e3o Federal e tamb\'e9m na nossa Lei org\'e2nica. Um requerimento desta natureza n\'e3o era nem para ser apresentado, se o Chefe do Executivo comunicasse a entrada das receitas na prefeitura.\par
Refino-me tamb\'e9m a recursos de conv\'eanios que tem que ser comunicado a C\'e2mara de Vereadores, aos partidos pol\'edticos, aos sindicatos e associa\'e7\'f5es e, pelo menos para a C\'e2mara tal comunica\'e7\'e3o n\'e3o acontece.\par
N\'e3o queiram entender este requerimento como um ato de retalia\'e7\'e3o ou coisa parecida, pois nosso relacionamento com o Executivo \'e9 excelente. Este requerimento tem como finalidade sim at\'e9 ajudar o prefeito, esclarecendo a popula\'e7\'e3o de que recursos ele disp\'f5e para trabalhar, defendendo-o das mentes maldosas que acham que a prefeitura nada em Dinheiro, quando bem sabemos que os recursos mal atendem as necessidades m\'ednimas da popula\'e7\'e3o.\par
No entanto, temos que ter informa\'e7\'f5es precisas para que possamos informar a quem nos procura, al\'e9m de ser nossa obriga\'e7\'e3o com representantes do povo, acompanhar a administra\'e7\'e3o or\'e7ament\'e1ria e financeira.\par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
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