PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 019/2017

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Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 31/10/2017
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Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}{\f2\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f3\froman\fprq2\fcharset2 Symbol;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 Esta Lei Or\'e7amentaria Anual foi elaborada obedecendo as determina\'e7\'f5es e exig\'eancias legais aplic\'e1veis \'e0 elabora\'e7\'e3o do or\'e7amento p\'fablico.\par
\par
\pard\sa200\sl276\slmult1\qj\lang22\f1\fs22 Entre as pricipais leis e reulamentos obedecidos na elabora\'e7\'e3o da proposta or\'e7ament\'e1ria podemos relacionar:\par
a) Os dispositivos da Constitui\'e7\'e3o da Rep\'fablica Federativa do Brasil, de 05/10/1988; \par
b) Lei n\'ba4.320 de 17/03/1964;\par
c) Lei Complementar n\'ba 101, de 04/05/2000 - LRF.\par
Al\'e9m dos dispositivos constitucionais, esta proposta or\'e7ament\'e1ria obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legisla\'e7\'e3o local, a saber:\par
a) Lei Municipal n\'ba571/2017 d 20 de junho de 2017 de 2017 - LDO;\par
b) Plano Plurianual de Investimentos;\par
c) Lei Org\'e2nica do Munic\'edpio.\par
A situa\'e7\'e3o econ\'f4mico-financeira do Munic\'edpio pode ser considerada equilibrada, ou, sob controle, ao considerarmos que as exegibilidades ( saldo da d\'edvida flutuante e restos a pagar do exerc\'edcio), a curto e m\'e9dio prazo, alcan\'e7am valores muito pr\'f3ximos ao das disponibilidades. \par
\pard\fi708\sl360\slmult1\qj\lang1046\f2\fs24 Apesar dos elevados custos de manuten\'e7\'e3o dos servi\'e7os p\'fablicos, constata-se que a soma da despesa com pessoal do Poder Executivo e Legislativo ficam em patamar de \b 47,71%\b0 da receita corrente l\'edquida, ou seja, bem inferior ao limite m\'e1ximo estabelecido.\par
Este equil\'edbrio torna poss\'edvel n\'e3o s\'f3 a preserva\'e7\'e3o do patrim\'f4nio do Munic\'edpio, como tamb\'e9m uma maior capitaliza\'e7\'e3o.\par
A pol\'edtica econ\'f4mica- financeira do Munic\'edpio, expressa na proposta or\'e7ament\'e1ria, \'e9 de melhorar sua infra-estrutura b\'e1sica para viabilizar um bom atendimento \'e0s necessidades dos mun\'edcipes.\par
Esta infra-estrutura implica investimentos e elevados custos de manuten\'e7\'e3o que, por sua vez, ficam condicionados \'e0 expectativa de receita. Assim sendo, com recursos escassos, as diretrizes tra\'e7adas priorizam as fun\'e7\'f5es de Educa\'e7\'e3o e Cultura, Sa\'fade e Saneamento, al\'e9m da Administra\'e7\'e3o e Planejamento.\par
A receita prevista de \b R$ 133.644.261,70 (cento e trinta e tr\'eas milh\'f5es, seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos), \b0 foi formulada inteiramente dentro de estimativas realistas, em supervaloriza\'e7\'f5es, considerando a estabilidade vigente no Pa\'eds. Observadas as caracter\'edsticas e peculiaridades locais, o valor or\'e7ado est\'e1 compat\'edvel com a receita efetivamente arrecadada nos exerc\'edcios anteriores, conforme comprova o quadro de evolu\'e7\'e3o da receita.\b\par
\b0 Quanto \'e0 previs\'e3o de receita, a expectativa \'e9 composta e com as seguintes justificativas:\par
A Receita Tribut\'e1ria pr\'f3pria, composta de impostos, taxa de contribui\'e7\'e3o de melhorias, representa apenas \b 10,24%\b0 do total estimado, pois procurou-se ficar dentro dos limites da capacidade3 tribut\'e1ria dos mun\'edcipes contribuintes.\par
A Receita de Contribui\'e7\'e3o, que representa \b 2,63%\b0 do total estimado, \'e9 decorrente, das contribui\'e7\'f5es sociais o RPPS e da contribui\'e7\'e3o econ\'f4mica para o custeio dos servi\'e7os de ilumina\'e7\'e3o p\'fablica.\par
A Receita Patrimonial, que atinge \b 4,02% \b0 do total estimado, quase na totalidade, da rentabilidade de valores mobili\'e1rios (aplica\'e7\'f5es financeiras) a serem alcan\'e7ados dentro do pr\'f3prio exerc\'edcio. Desse total, est\'e1 incluso as aplica\'e7\'f5es financeiras do RPPS.\par
A Receita de Servi\'e7os que representa apenas \b 0,01%\b0 de estimativa total, reflete ainda a preocupa\'e7\'e3o em n\'e3o onerar os contribuintes do Munic\'edpio.\par
\pard\sl360\slmult1\qj\tab As Transfer\'eancias Correntes, com o \'edndice de 72,33% do total da proposta or\'e7ament\'e1ria, se constituem na base principal de fontes de receitas de or\'e7amento, refletindo o atual sistema tribut\'e1rio nacional. Esse total \'e9 representado por dois valores principais: O FPM (Fundo de Participa\'e7\'e3o dos Munic\'edpios) e o ICMS (Imposto Obre a Circula\'e7\'e3o de Mercadorias e Servi\'e7os). O primeiro, repassado pela Uni\'e3o, representa \b 23,27%\b0 das Transfer\'eancias Correntes, enquanto que o segundo, repassado pelo Estado, representa \b 15,32%\b0 desse total. Os restantes \b 61,41%\b0 das transfer\'eancias correntes se constituem de outros tributos de menor valor, arrecadados pela Uni\'e3o e pelo Estado e repassados ao Munic\'edpio, bem como a expectativa de aux\'edlios e subven\'e7\'e3o para manuten\'e7\'e3o dos servi\'e7os de educa\'e7\'e3o (Fundeb) e sa\'fade.\par
\tab Sob o t\'edtulo Outras Receitas Correntes apenas \b 0,02%\b0 do total da receita foi classificado. Essas receitas se constituem de indeniza\'e7\'f5es, restitui\'e7\'f5es e outras receitas diversas.\par
\tab As receitas de Capital, representados por \b 14,28%\b0 do total gerado estimado, se constituem em transfer\'eancias voluntarias e aux\'edlios de programas a n\'edvel Federal e Estadual para investimentos de capital. Este valor de receita \'e9 conservador, se comparado as despesas de capital de atingem \b 27,57%\b0 do total geral das despesas. Isto mostra a preocupa\'e7\'e3o do planejamento ao elaboras o or\'e7amento em alicer\'e7ar sua infra-estrutura, se apegando parcialmente de ajuda dos governos Estadual e Federal.\par
\tab Limitados pelo realismo da estimativa da recita, na politica econ\'f4mico- financeira, foi estabelecida uma escala de prioridades que direciona as despesas por fun\'e7\'f5es na seguinte ordem decrescente de prioridades:\par
1) Educa\'e7\'e3o R$ 43.976.656,29 32,91%\par
\pard\fi-2552\li2552\sl360\slmult1\qj 2) Urbanismo R$ 26.095.749,46 19,53%\par
\pard\sl360\slmult1\qj 3) Sa\'fade R$ 22.381.202,00 16,75%\par
4) Administra\'e7\'e3o R$ 9.135.405,00 6,87%\par
5) Previd\'eancia Social- RPPS R$ 8.332.083,29 6,23%\par
6) Assist\'eancia Social R$ 6.991.479,74 5,23%\par
7) Desporto e Lazer R$ 3.617.000,00 2,71%\par
8) Agricultura R$ 3.008.042,00 2,31%\par
9) Legislativa R$ 3.000.000,00 2,24%\par
10) Habita\'e7\'e3o R$ 2.632.342,54 1,97%\par
11) Cultura R$ 1.435.050,00 1,07%\par
12) Gest\'e3o Ambiental R$ 1.287.600,00 0,96%\par
13) Encargos Especiais R$ 1.223.800,00 0,92%\par
14) Reservas de Conting. R$ 447.851,38 0.34%\par
\b TOTAL...................... R$ 133.644.261,70 100%\par
\tab\b0 A fun\'e7\'e3o Educa\'e7\'e3o, que recebeu a maior aloca\'e7\'e3o de recursos, tratando-se da primeira na escala de prioridades, teve a seguinte distribui\'e7\'e3o nas respectivas subfun\'e7\'f5es:\par
\pard\fi-360\li720\sl360\slmult1\qj\f3\'b7\tab\b\f2 Ensino Fundamental \b0 R$ 29.666.198,00\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Ensino Infantil \b0 R$ 7.561.608,29\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Educa\'e7\'e3o de Jovem e Adulto \b0 R$ 394.000,00\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Ensino M\'e9dio \b0 R$ 557.400,00\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Ensino Superior \b0 R$ 184.600,00\par
\pard\sl360\slmult1\qj\b \b0 A fun\'e7\'e3o Urbanismo, a segunda na escala de prioridades, as aloca\'e7\'f5es de recursos totaliza\'e7\'e3o 26.095.749,46. Referem-se principalmente, \'e0s subfun\'e7\'f5es:\par
\pard\fi-360\li720\sl360\slmult1\qj\f3\'b7\tab\b\f2 Administra\'e7\'e3o Geral \b0 R$ 4.036.044,00\b\par
\b0\f3\'b7\tab\b\f2 Infra-estrutura Urbana e Extens\'e3o Rural \b0 R$ 12.345.890,27\b\par
\b0\f3\'b7\tab\b\f2 Servi\'e7os Urbanos \b0 R$ 2.091.501,00\b\par
\b0\f3\'b7\tab\b\f2 Transportes Coletivos Urbanos \b0 R$ 60.000,00\b\par
\b0\f3\'b7\tab\b\f2 Promo\'e7\'e3o Comercial \b0 R$ 800.00,00\b\par
\b0\f3\'b7\tab\b\f2 Energia El\'e9trica \b0 R$ 1.313.700,00\b\par
\b0\f3\'b7\tab\b\f2 Transporte Rodovi\'e1rio \b0 R$ 5.448.613,73\b\par
\pard\sl360\slmult1\qj\b0 A fun\'e7\'e3o Sa\'fade , a terceira na escala de prioridades, recebeu a seguinte aloca\'e7\'e3o de recursos:\par
\pard\fi-360\li720\sl360\slmult1\qj\f3\'b7\tab\b\f2 Administra\'e7\'e3o Geral \b0 R$ 2.691.186,96\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Aten\'e7\'e3o B\'e1sica \b0 R$ 9.901.365,04\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Assist\'eancia Hospitalar e Ambulatorial \b0 R$ 8.444.550,00\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Suporte Profil\'e1tico e Terap\'eautico \b0 R$ 411.500,00\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Vigil\'e2ncia Sanit\'e1ria \b0 R$ 176.100,00\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Vigil\'e2ncia Epidemiol\'f3gica \b0 R$ 663.700,00\par
\f3\'b7\tab\b\f2 Alimenta\'e7\'e3o e Nutri\'e7\'e3o \b0 R$ 42.800,00\par
\pard\sl360\slmult1\qj \tab Nas demais Fun\'e7\'f5es procurou-se prever o m\'ednimo necess\'e1rio para atendimento aos demais programas de governo. \par
\tab A fim de garantir o equil\'edbrio das contas p\'fablicas, caso o Munic\'edpio venha a ser condenado ao pagamento de indeniza\'e7\'f5es trabalhistas em processos judiciais em andamento, ou mesmo a ocorr\'eancia de outros riscos fiscais, foi consignada no or\'e7amento previs\'e3o de \b Reserva de Conting\'eancia \b0 para este fim, no valor de \b R$447.851,38.\par
\b0\tab Finalmente, ressalta-se ainda que a prioridade principal estampada no or\'e7amento, \'e9 dotar o Munic\'edpio da \b infra-estrutura b\'e1sica\b0 para atendimento aos mun\'edcipes. Tal fato pode ser constatado pelo quadro da An\'e1lise de Despesa de Porcentagem, na qual se constata que \par
\b 27,21% da despesa \'e9 destinado a investimentos\b0 , enquanto que as despesas com \b pessoal atingem apenas 40,12% de seu total,\b0 \'edndice este bem menor do que o m\'e1ximo fixado na legisla\'e7\'e3o respectiva.\b\par
\pard\sa200\sl276\slmult1\qj\lang22\b0\f1\fs22\par
\par
\pard\qj\lang1046\f0\fs24\par
\pard\sa200\sl276\slmult1\qj\lang22\f1\fs22\par
\pard\qj\lang1046\f0\fs24\par
}

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