Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
17/07/2020
Data da divulgação do extrato:
17/07/2020
Data da ratificação:
16/07/2020
Valor estimado: R$
7.200,00
Motivo da escolha da origem
No presente caso, a escolha para contratação da empresa ROBERTO VIEIRA DE FRANCA 02535429284, pela razão, de que o valor contratado se encontra dentro do limite previsto em lei, e ainda, está abaixo dos praticados no mercado, dessa forma, gerando um menor ônus orçamentário para o poder público legislativo municipal, em observância ao princípio constitucional da economicidade.
A empresa está devidamente habilitada nos moldes de dispensa de licitação e, além disso, detém o fornecimento dos serviços, como foi solicitado.
Esta Casa de Leis carece dos serviços supracitados para satisfazer com maior transparência os trabalhos legislativos, tornando-os públicos e notórios a sociedade.
Justificativa do preço
Cumpre destacar inicialmente o valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 24, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras em razão do valor do contrato.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.
A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado conforme certidões negativas apensadas.
O preço praticado está compatível com a realidade de mercado e, em se tratando de produto ou serviço similar pode a Administração Pública adquiri-lo sem qualquer afronta às lei de regência dos certames licitatórios.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS, VOLTADOS PARA A PRESENTE CASA LEGISLATIVA.
EMPRESA Q. U. V. MENSAL V. GLOBAL
ROBERTO VIEIRA DE FRANCA 02535429284 (CNPJ 35.288.004/0001-00) 06 MÊS R$ 1.200,00 R$ 7.200,00
MARCIO MARTINS MONTEIRO 92534155253 (CNPJ 31.322.236/0001-20) 06 MÊS R$ 1.500,00 R$ 9.000,00
ODENILSON RIBEIRO DIAS 63781352234 (CNPJ 26.595.505/0001-30 06 MÊS R$ 1.550,00 R$ 9.300,00
Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, e ainda, encontra-se abaixo do previsto no mercado, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.
Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório.
Fundamentação legal
Lei 8666/93, art 24, inciso II.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS, VOLTADOS PARA A PRESENTE CASA LEGISLATIVA.
