Lei de responsabilidade fiscal

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Informações atualizadas em: 22/09/2025 - 15:39:43

Descrição	Competência/Exercício	Data
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	ANUAL/1995	21/12/1994
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	ANUAL/1995	11/07/1994
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	ANUAL/1994	22/03/1993

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