Mais informações
Art. 7º. Compete à Comissão de Transição de Mandato da Câmara Municipal, providenciar, no que couber, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pelas respectivas administrações, a coleta, guarda, análise e apresentação dos seguintes documentos ao Chefe do Poder Legislativo eleito:
I - Plano Plurianual – PPA (2021-2024); Lei Orçamentária Anual – LOA (2023); Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (2023), esta última acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
II - demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte, por fontes ou destinações de recursos, correspondentes a:
a) termo de conferência do saldo em caixa, se existir;
b) termo de conferência de saldos em bancos, relativo a todas as contas correntes e contas aplicação, e, respectiva conciliação bancária; e,
c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (caução, cautelas e institutos congêneres).
III - demonstrativo dos restos a pagar, referentes ao exercício financeiro findo e aos 05 (cinco) anteriores, segregando os processados dos não processados, em ordem sequencial de número de empenhos emitidos por ano, contemplando-se as fontes de recursos, a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e os beneficiários dos créditos e os processos de despesas de exercícios anteriores (DEA), dos últimos 05 (cinco) exercícios anteriores ainda não quitados;
IV - relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença;
V - cópia do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 02 (dois) quadrimestres ou do 1º semestre, para os municípios que gozem desta faculdade, com todos os seus anexos obrigatórios;
VI - inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis, do exercício anterior, bem como idêntico levantamento, incluindo-se os de materiais de consumo em estoques, por órgão e entidades da Administração Direta e Indireta, levantados no mês antecedente à transição do mandato ou durante seu curso;
VII - relação do quadro de servidores existentes no mês antecedente à transmissão do mandato, discriminando nome, cargo/função, lotação e remuneração, abrangendo, necessariamente:
a) servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF);
b) servidores efetivos admitidos mediante concurso público;
c) servidores lotados em cargos de provimento em comissão;
d) servidores contratados por prazo determinado; e,
e) servidores cedidos e os recebidos em cessão.
VIII - eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exercício findo, incluídas as relativas ao décimo terceiro salário;
IX - comprovante de que a Câmara Municipal se encontra regular, quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral e próprio ou, se for o caso, dos processos de parcelamento de débitos previdenciários em curso;
X - relação dos procedimentos licitatórios em curso, o que inclui as dispensas e inexigibilidades;
XI - relação dos contratos administrativos em execução, incluindo termos aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigência expirada em até 90 (noventa) dias, a contar da posse do eleito;
XII - relação das Atas de Registro de Preços gerenciadas e vigentes;
XIII - relação dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres vigentes;
XIV - informações referentes às ações judiciais em andamento, nas quais a Câmara Municipal é parte (cíveis, trabalhistas, dentre outras), bem como aquelas que se encontrarem em fase de cumprimento de sentença;
XV - relação dos concursos públicos, processos seletivos públicos ou processos seletivos simplificados vigentes e/ou os que estejam em andamento;
XVI - cópias dos comprovantes de entrega de informações à Receita Federal do Brasil – RFB, tais como: DCTF, DIRF, DIPJ, dentre outras;
XVII - legislação básica do Ente e documentos correlatos, tais como:
a) Lei Orgânica Municipal atualizada;
b) Regimento Interno da Câmara Municipal;
c) Lei/Resolução de Organização do Quadro de Pessoal;
d) Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
e) Código de Ética ou diploma equivalente;
f) Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo;
g) Termos de Ajuste de Conduta eventualmente firmados com o Ministério Público;
h) Termos de Ajuste de Gestão, eventualmente firmados com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará; e,
Parágrafo único. Para cada convênio em que a Câmara Municipal é beneficiária de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:
a) o grau de execução do objeto avençado e de adimplência em relação à respectiva prestação de contas dos recursos financeiros recebidos;
b) a existência de processos de tomada de contas especial em curso propostos por concedentes.