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ART. 7º. COMPETE À COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROVIDENCIAR, NO QUE COUBER, JUNTO AOS SETORES CORRESPONDENTES E DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES, A COLETA, GUARDA, ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO ELEITO: I - PLANO PLURIANUAL – PPA (2021-2024); LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA (2023); LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO (2023), ESTA ÚLTIMA ACOMPANHADA DOS ANEXOS DE METAS E DE RISCOS FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. II - DEMONSTRATIVOS DOS SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS TRANSFERIDOS DO EXERCÍCIO FINDO PARA O SEGUINTE OU DO FINAL DO MANDATO PARA O SEGUINTE, POR FONTES OU DESTINAÇÕES DE RECURSOS, CORRESPONDENTES A: A) TERMO DE CONFERÊNCIA DO SALDO EM CAIXA, SE EXISTIR; B) TERMO DE CONFERÊNCIA DE SALDOS EM BANCOS, RELATIVO A TODAS AS CONTAS CORRENTES E CONTAS APLICAÇÃO, E, RESPECTIVA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA; E, C) RELAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS E REGULARMENTE CONFIADOS À GUARDA DA TESOURARIA (CAUÇÃO, CAUTELAS E INSTITUTOS CONGÊNERES). III - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO FINDO E AOS 05 (CINCO) ANTERIORES, SEGREGANDO OS PROCESSADOS DOS NÃO PROCESSADOS, EM ORDEM SEQUENCIAL DE NÚMERO DE EMPENHOS EMITIDOS POR ANO, CONTEMPLANDO-SE AS FONTES DE RECURSOS, A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, OS VALORES, AS DATAS E OS BENEFICIÁRIOS DOS CRÉDITOS E OS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) EXERCÍCIOS ANTERIORES AINDA NÃO QUITADOS; IV - RELAÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS DE LONGO PRAZO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS, CONVÊNIOS E OUTROS, DISCRIMINANDO O NÚMERO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DATA, O CREDOR, O OBJETO, O VALOR E A VIGÊNCIA, BEM COMO O NÍVEL DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DA AVENÇA; V - CÓPIA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) DOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) QUADRIMESTRES OU DO 1º SEMESTRE, PARA OS MUNICÍPIOS QUE GOZEM DESTA FACULDADE, COM TODOS OS SEUS ANEXOS OBRIGATÓRIOS; VI - INVENTÁRIO PATRIMONIAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, BEM COMO IDÊNTICO LEVANTAMENTO, INCLUINDO-SE OS DE MATERIAIS DE CONSUMO EM ESTOQUES, POR ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, LEVANTADOS NO MÊS ANTECEDENTE À TRANSIÇÃO DO MANDATO OU DURANTE SEU CURSO; VII - RELAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EXISTENTES NO MÊS ANTECEDENTE À TRANSMISSÃO DO MANDATO, DISCRIMINANDO NOME, CARGO/FUNÇÃO, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO, ABRANGENDO, NECESSARIAMENTE: A) SERVIDORES ESTÁVEIS (ARTIGO 19, ADCT/CF); B) SERVIDORES EFETIVOS ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO; C) SERVIDORES LOTADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; D) SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO; E, E) SERVIDORES CEDIDOS E OS RECEBIDOS EM CESSÃO. VIII - EVENTUAL RELAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NÃO QUITADAS NO EXERCÍCIO FINDO, INCLUÍDAS AS RELATIVAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; IX - COMPROVANTE DE QUE A CÂMARA MUNICIPAL SE ENCONTRA REGULAR, QUANTO AOS REPASSES DEVIDOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA, GERAL E PRÓPRIO OU, SE FOR O CASO, DOS PROCESSOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM CURSO; X - RELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM CURSO, O QUE INCLUI AS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES; XI - RELAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM EXECUÇÃO, INCLUINDO TERMOS ADITIVOS, COM DESTAQUE PARA AQUELES DE NATUREZA CONTINUADA E OS QUE TIVEREM SUA VIGÊNCIA EXPIRADA EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA POSSE DO ELEITO; XII - RELAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS GERENCIADAS E VIGENTES; XIII - RELAÇÃO DOS CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, CONTRATOS DE GESTÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES VIGENTES; XIV - INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO, NAS QUAIS A CÂMARA MUNICIPAL É PARTE (CÍVEIS, TRABALHISTAS, DENTRE OUTRAS), BEM COMO AQUELAS QUE SE ENCONTRAREM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; XV - RELAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS VIGENTES E/OU OS QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO; XVI - CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB, TAIS COMO: DCTF, DIRF, DIPJ, DENTRE OUTRAS; XVII - LEGISLAÇÃO BÁSICA DO ENTE E DOCUMENTOS CORRELATOS, TAIS COMO: A) LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ATUALIZADA; B) REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL; C) LEI/RESOLUÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL; D) ESTATUTO/REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; E) CÓDIGO DE ÉTICA OU DIPLOMA EQUIVALENTE; F) RELAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO; G) TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EVENTUALMENTE FIRMADOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO; H) TERMOS DE AJUSTE DE GESTÃO, EVENTUALMENTE FIRMADOS COM O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ; E, PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CADA CONVÊNIO EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL É BENEFICIÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVERÁ SER INFORMADO, AINDA: A) O GRAU DE EXECUÇÃO DO OBJETO AVENÇADO E DE ADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS; B) A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM CURSO PROPOSTOS POR CONCEDENTES.