Parecer do tribunal: 22/01/2024
Julgamento legislativo: 19/11/2024
Parecer do tribunal: 09/12/2022
Julgamento legislativo: 01/09/2023
Parecer do tribunal: 02/02/2023
Julgamento legislativo: 23/06/2023
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal: 13/09/2016
Julgamento legislativo: 16/12/2020
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Parecer do tribunal:
Julgamento legislativo:
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
