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  • Parecer do tribunal: 22/01/2024
    Julgamento legislativo: 19/11/2024

Exercício: 2024

  • Parecer do tribunal: 09/12/2022
    Julgamento legislativo: 01/09/2023

Exercício: 2023

  • Parecer do tribunal: 02/02/2023
    Julgamento legislativo: 23/06/2023

Exercício: 2023

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2023

  • Parecer do tribunal: 13/09/2016
    Julgamento legislativo: 16/12/2020

Exercício: 2020

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2019

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2018

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2018

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2018

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2018

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2016

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2016

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2013

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2013

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2002

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2000

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 2000

  • Parecer do tribunal: AGUARDANDO
    Julgamento legislativo: AGUARDANDO

Exercício: 1997

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