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INSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, AVALIAÇÃO E PATRIMÔNIO PARA O EXERCÍCIO 2022. HOBERLINDO PEREIRA DE SÁ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE IMPLANTAR FORMAS EFICAZES E EFICIENTES DE CONTROLE PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE PROPICIAR MEIOS EFICIENTES NA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL; RESOLVE: ART. 1º. CONSTITUIR COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, ESTADO DO PARÁ, COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO. 1º - ELENILDE FEITOSA SILVA CPF 926.660.602-25 2º - ROSENILDE ROCHA ANDRADE CPF 762.845.222-15 3º - ROBEVAL DE MELO CPF 723.373.462-34 ART. 2º. NA FALTA DO PRIMEIRO, O SEGUNDO MEMBRO O SUBSTITUIRÁ E POR SUA VEZ, O TERCEIRO MEMBRO SUBSTITUIRÁ O SEGUNDO. ART. 3º CABERÁ À COMISSÃO: I – LEVANTAR E INVENTARIAR OS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRE EM ESTADO OBSOLETO, OU INSERVÍVEL. II – AVALIAR OS BENS PATRIMONIAIS REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR, DEVENDO, QUANDO NECESSÁRIO, REAVALIÁ-LOS, CAPITALIZÁ-LOS, DEPRECIÁ-LOS OU LOTÁ-LOS E IDENTIFICÁ-LOS CORRETAMENTE. III – BAIXAR OS BENS PATRIMONIAIS REFERIDOS NO INCISO I DESTE ARTIGO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV – EMITIR MENSALMENTE RELATÓRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CONTENDO: A) DESCRIÇÃO DO BEM B) NÚMERO DE TOMBAMENTO C) VALOR (VALOR CONTÁBIL PARA EXERCÍCIOS ANTERIORES) D) DATA DE AQUISIÇÃO E) TIPO DE AQUISIÇÃO (MODALIDADE DE AQUISIÇÃO SE FOR O CASO) F) DATA DA BAIXA, QUANDO HOUVER. ART. 4º. A INVESTIDURA DOS MEMBROS NA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO NÃO EXCEDERÁ A DATA DE 31/12/2024. ART. 5º. ESSA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ART. 6º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 02 DE JANEIRO DE 2023. _________________________________ HOBERLINDO PEREIRA DE SÁ – “HOBERLINDO DE SÁ” PRES. / CMT/BIÊNIO 2023/2024.