Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 03/04/2023

Data da divulgação do extrato: 18/04/2023

Data da ratificação: 10/04/2023

Valor estimado: R$ 16.484,50

Motivo da escolha da origem

A escolha pela contratação da empresa PARAIBA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO - LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.162.019/0001-49, localizada à Rodovia PA 279 KM 163, S/N, KM saída para São Félix do Xingu, Zona Rural, – Tucumã – CEP 68.385-000 – Pará. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços tendo a empresa supra, apresentado o menor preço em comparação as outras empresas do mesmo ramo de atividade. A empresa em comento é pioneira na região neste seguimento de fornecimento de água mineral natural, prezando pela qualidade, boa conservação e velando pela integridade de um produto que chegue ao seu destinatário final com excelência e principalmente, com preço compatível ao praticado no mercado em empresas do mesmo seguimento. Deste modo, pelas qualificações explanadas, com vasta experiência, JUSTIFICA-SE a contratação da empresa diante da proposta apresentada sendo compatível com as necessidades do órgão e não apresenta diferenças que venham a influenciar na preferência, ficando esta escolha vinculada, apenas a verificação do critério de menor preço. Portanto, torna-se inviável optar por outra empresa, dada a urgência, inviabilidade de competição, discricionariedade da administração e a necessidade o objeto. Desta forma, nos termos do Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é dispensável.

Justificativa do preço

O parâmetro utilizado para alicerçar o presente instrumento de Dispensa é o menor preço, estando em consonância com a realidade praticada por empresas do mesmo segmento, onde sua prestação de serviços representa a realidade dos preços e ainda, por atender aos princípios constitucionais basilares que regem a Administração pública. Desta feita, a empresa PARAIBA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO - LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.162.019/0001-49, ficará investida de prover os serviços de fornecimento de água mineral natural sem gás, conforme objeto deste. Disciplina o art. 37, inciso XXI, a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cumprindo destacar inicialmente, que o valor proposto no orçamento, enquadra-se no disposto do Art. 24, inciso. II, da Lei n°. 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) Contudo, o valor da contratação encontra amparo legal e atende aos princípios basilares que regem a Administração Pública: Legalidade, Economicidade, Moralidade e Celeridade, tornando-se suscetível a contratação.

Fundamentação legal

Art. 24, Inc. II, Lei 8.666/93.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.