Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/10/2023

Data da divulgação do extrato: 11/10/2023

Data da ratificação: 09/10/2023

Valor estimado: R$ 56.887,66

Motivo da escolha da origem

Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços em conformidade com a IN 65/2021. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente (01) uma empresa apresentou proposta, qual seja, Auto Center Destak Peças e Serviços Tucumã LTDA, CNPJ: 43.909.298/0001-60, localizada na Rodovia PA 279, esquina c/ Rua Salva Terra, nº 545 A, Setor Rodoviário, Tucumã-PA, CEP: 68385-000. O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, portanto, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, (inferior ao Termo de Referência), o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã. Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.

Justificativa do preço

Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação: Art.75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 57.208,33 (Cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos). Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º: ‘As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. ” Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta adequada no valor de R$ 56.887,66 (Cinquenta e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos), conforme proposta demonstrada nos autos processuais, Empresa: AUTO CENTER DESTAK PEÇAS E SERVIÇOS TUCUMÃ LTDA, CNPJ: 43.909.298/0001-60, localizada na Rodovia PA 279, esquina c/ Rua Salva Terra, nº 545 A, Setor Rodoviário, Tucumã-PA, CEP: 68385-000, recebida através do E-mail: cmtuc@hotmail.com. Ainda, em relação aos preços nota-se que estão compatíveis com a realidade praticada no mercado e em se tratando de produto similar, poderá a Administração adquirir sem qualquer afronta à Lei de regência dos Certames Licitatórios.

Fundamentação legal

Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS L-200 TRITON, ANO 2019 A 2021, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.