Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
14/08/2024
Data da divulgação do extrato:
26/08/2024
Data da ratificação:
22/08/2024
Valor estimado: R$
41.172,00
Motivo da escolha da origem
Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços de acordo com IN 65/2021. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente (01) uma empresa apresentou proposta, quais seja: ALOCELL COMERCIO DE ELETRÔNICOS EM GERAL LTDA, CNPJ: 33.710.718/0001-20, localizada na Avenida dos Estados, Nº 216, Piso 2, Centro, Tucumã/PA, CEP: 68385-000. A empresa supra, apresentou proposta adequada ofertando o menor preço, conforme, demonstrada nos autos processuais.
O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã.
Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.
Justificativa do preço
Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação:
Art.75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).
Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º:
“As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido
e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”
Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta, sendo: ALOCELL COMERCIO DE ELETRÔNICOS EM GERAL LTDA, CNPJ: 33.710.718/0001-20, localizada na Avenida dos Estados, Nº 216, Piso 2, Centro, Tucumã/PA, CEP: 68385-000, com valor de R$ 41.172,00 (QUARENTA E UM MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS), recebida através do E-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br. Portanto, apresentando uma proposta adequada, conforme demonstrada nos autos processuais.
Fundamentação legal
Art. 75, Inciso II. Lei 14133/2021.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.
