Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
05/12/2024
Data da divulgação do extrato:
12/12/2024
Data da ratificação:
10/12/2024
Valor estimado: R$
9.909,30
Motivo da escolha da origem
Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços realizada conforme IN 65/2021, através da ferramenta Banco de Preços. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente (01) uma empresa apresentou proposta, qual seja, J P S MATOS MANUTENÇÕES, inscrita sob o CNPJ nº 50.954.223/0001-66, situada à Rua Seberi, n° 252, Setor Palmeira 1, Tucumã-PA CEP:68385-000.
A empresa supra é especializada na área, com referencial técnico com experiência comprovada, apresentando conduta satisfatória e confiança junto à gestão, primando por padrões de qualidade e com o cumprimento total de suas obrigações.
O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, portanto, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã.
A prestação de serviços disponibilizado pela empresa é compatível e não apresenta grandes diferenças que venha influenciar na preferência, ficando à escolha vinculada apenas a verificação do critério de menor preço.
Justificativa do preço
Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).
Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de acordo com a IN 65/2021, para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º:
“As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. ”
Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas (01) uma proposta adequada no valor de R$ 9.909,30 (Nove mil, novecentos e nove reais e trinta centavos), conforme proposta demonstrada nos autos processuais da empresa: J P S MATOS MANUTENCÕES, inscrita no CNPJ: 50.954.223/0001-66, recebida através do E-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br.
Fundamentação legal
LEI 14133/2021, ART. 75, INCISO II.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.
