Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/04/2026

Data do extrato: 22/04/2026

Data da divulgação do extrato: 04/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 04/05/2026

Valor estimado: R$ 64.979,81

Motivo da escolha da origem

Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços conforme IN 65/2021, através da ferramenta Banco de Preços. No entanto, em atendimento à necessidade administrativa devidamente formalizada nos autos do processo, houve apresentação de (01) uma proposta, através da empresa MENDONÇA DE SOUSA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 01.273.817/0001-04, localizado na Rod. PA 279, Km 159, nº 906, Bairro Industrial, Tucumã-PA, CEP: 68385-000. O fornecedor contratado foi selecionado por atuar em ramo compatível com o objeto da contratação, possuindo capacidade de fornecimento dos itens demandados pela Administração. Após análise da proposta apresentada, verificou-se que a empresa apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme pesquisa realizada com base no Banco de Preços e contratações similares, além de comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, demonstrando aptidão para execução do objeto pretendido. A proposta mostrou-se mais vantajosa para a Administração Pública sob os aspectos econômico e técnico, atendendo integralmente às necessidades da Câmara Municipal de Tucumã. Em síntese, a proposta apresentada mostrou-se adequada às necessidades da Administração, evidenciando compatibilidade com os preços de mercado, regularidade documental e vantajosidade para a Câmara Municipal de Tucumã, razão pela qual recomenda-se a contratação da empresa selecionada.

Justificativa do preço

Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação: Art.75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 12.343, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos). Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º: “As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. ” Após a realização da pesquisa de preços e da divulgação do aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial, foi recebida proposta comercial da empresa MENDONÇA DE SOUSA COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 01.273.817/0001-04, localizada à RODOVIA PA 279, 906 - KM 159,9, Bairro Industrial, Tucumã-PA, CEP 68385-000, sagrou-se vencedora, com a proposta no valor de R$ 64.979,81 (Sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrada nos autos processuais. As propostas foram recebidas através do e-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br, conforme solicitados através do Termo de Referência. Ainda, verifica-se que os preços ofertados encontram-se compatíveis com os praticados no mercado, conforme levantamento realizado pela Administração, observando-se que as referências de marcas constantes nas especificações servem apenas como parâmetro de qualidade mínima aceitável, admitindo-se produtos similares, equivalentes ou de qualidade superior. Por fim, vale destacar que a empresa vencedora logrou êxito no Certame para sacramentar a Contratação da aquisição dos produtos pretendidos no objeto. Consignando, que a empresa homologada demonstrou em tempo hábil Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, conforme os anexos.

Fundamentação legal

ART. 75, INCISO II, LEI 14133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE/LIMPEZA E COPA/COZINHA PARA A UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.