Câmara de Tucumã

INEXIGIBILIDADE: 62016-00002 - EXERCÍCIO: 2016 - CANCELADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa CÁSSIO MURILO SILVEIRA CASTRO, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existente no âmbito da administração municipal. Dessa forma, nos termoos do art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei de nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa foi decorente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permiti inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A Inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, II, c/c o art. 13, III e parágrafo ùnico do Art. 26 da leio nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

Contratação de advogado para prestação de assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos processos administrativos em trâmite nos Tribunais de Contas da capital do Estado (TCM, TCE e TCU), bem como propor as demandas judiciais e extrajudiciais necess´rias para acompanhamento e fiscalização dos referidos processos administrativos, devendo ainda apresentar proposta com minuta do projeto para reforma do Regimento interno da Câmara municipal e da lei Orgânica Municipal.

Formas de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
27/06/2016	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	Extrato de Inexigibilidade de licitação

Informações dos responsáveis

Responsabilidade	Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO	ELENILDE FEITOSA SILVA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO	JOSÉ VALNEI PINTO DE OLIVEIRA
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO	LECIVAL DA SILVA LOBATO
RESPONSÁVEL PELA ADJUDIÇÃO	ELENILDE FEITOSA SILVA
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO	ELENILDE FEITOSA SILVA

Informações dos andamentos

Data/Hora	Fase	Situação	Responsável
17/06/2016 - 17:00	PROCESSO ENCERRADO	CANCELADA	JOSÉ VALNEI PINTO DE OLIVEIRA
30/12/1899 - 08:05	EXTRATO DE CONTRATO	FECHADA	ELENILDE FEITOSA SILVA
30/12/1899 - 08:03	DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO	ABERTA	JOSÉ VALNEI PINTO DE OLIVEIRA
30/12/1899 - 08:00	PROCESSO CADASTRADO	ABERTA	JOSÉ VALNEI PINTO DE OLIVEIRA

Arquivos disponíveis

Descrição	Tamanho	Extensão
publicação de extrato	1KB	pdf
parecer jurídico	1KB	pdf
parecer controle interno	1KB	pdf
Termo de Ratificação de Inexigibilidade	1KB	pdf
Processo de Inexigibilidade de licitação	1KB	pdf
Contrato	1KB	pdf

Licitações