INEXIGIBILIDADE: 62017-00003 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO


Motivo da escolha da origem
Observando as ações elencados no “Termo de Referência dos Serviços”, constante no bojo deste processo, que a escolha da entidade para prestar os serviços de assessoria e consultoria contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, deve ser norteada pela experiência e especialização para atuação na Gestão Pública. Assim, pela particularidade e natureza dos serviços, experiência em Contabilidade, Planejamento e Gestão Pública prestada a outras entidades públicas, conforme os vários atestados de capacidade técnica apresentados, quesitos estes que levou a escolha da empresa MICHEL ALVES PEREIRA ME, sob o CNPJ nº 11.480.014/0001-76, além da experiência de vários anos de Contabilidade e Planejamento Público.


Justificativa do preço
Para determinação retribuição financeira dos serviços de assessoria e consultoria contábil especializada para a Câmara Municipal, levou-se em conta que o valor ser pago condizente com praticado no mercado. Assim, considerando que o valor pactuado com a empresa MICHEL ALVES PEREIRA - ME, perfaz o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 10 (dez) parcelas sendo cada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observa-se estar harmônico do valor praticado entre Municípios do mesmo porte, sendo este o mesmo valor pago no ano de 2016.


Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem como fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 23 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores


Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS COM REGISTRO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE (CRC) PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/03/2017 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO VALDENY DE SOUSA SOARES SANTOS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO ANIVALDO JULIÃO DE LIMA
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO LUIZ OTAVIO MONTENEGRO JORGE
RESPONSÁVEL PELA ADJUDIÇÃO VALDENY DE SOUSA SOARES SANTOS
RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO ANIVALDO JULIÃO DE LIMA
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

30/12/1899 - 08:05

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

VALDENY DE SOUSA SOARES SANTOS

30/12/1899 - 08:03

DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

ABERTA

ANIVALDO JULIÃO DE LIMA

30/12/1899 - 08:00

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

ANIVALDO JULIÃO DE LIMA

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO  1KB  pdf   
EXTRATO DO CONTRATO  1KB  pdf   
PARECER JURÍDICO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
02/03/2017 CONTRATO ORIGINAL 20170010 2017 MICHEL ALVES PEREIRA ME 100.000,00

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