Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 11/09/2019

Data da divulgação do extrato: 13/09/2019

Data da ratificação: 10/09/2019

Valor estimado: R$ 10.800,00

Motivo da escolha da origem

A escolha pela contratação da empresa A B XAVIER TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ nº 11.669.032/0001-09 pela razão, de que o valor contratado se encontra dentro do limite previsto em lei. A empresa está devidamente habilitada nos moldes licitatórios. Considerando que a empresa já ministrou este curso a outros servidores desta Casa Legislativa sendo extremamente competente.

Justificativa do preço

O preço unitário usado como parâmetro desta dispensa é o atualmente praticado pela empresa A B XAVIER TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ nº 11.669.032/0001-09. Cumpre destacar inicialmente o valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 24, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras em razão do valor do contrato. Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação. Destaca-se também que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação. Isto posta opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório.

Fundamentação legal

Lei 8666/93. ART 24, INCISO II

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO DE LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PREGOEIRO, QUE SERÁ REALIZADO EM BELÉM/PA NOS DIAS 16 A 20 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ