LEI MUNICIPAL - 662/2021

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Informações da lei municipal

Data: 23/11/2021

Número: 662

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 563/2016, ACERCA DA TAXA ADMINISTRATIVA DO IPMT, COM BASE NA PORTARIA SEPRT/ME Nº 19.451/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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