Descrição
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ, A SER REALIZADO SOB A FORMA DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, EM CUMPRIMENTO Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.