Informações da lei municipal
Data: 23/05/2011
Número: 440
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. DEFINEM OS GASTOS ADMINISTRATIVOS DO IPMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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