Informações da lei municipal
Data: 21/03/2023
Número: 693
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR CURADOR OU RESPONSAVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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