Descrição
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ-PA, (SINE) PELAS EMPRESAS CONCESSIONADAS, PERMISSIONÁRIAS E TERCEIRIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO PRIVADO QUE ATUEM NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA.