Informações da lei municipal
Data: 18/03/2010
Número: 416
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA O PROGRAMA PRÓ-MULHER DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.


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