Informações da lei municipal
Data: 03/11/2009
Número: 402 A
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
IMPÕE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR CARTAZ CONTENDO A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS OFERTANDO À VENDA.


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