LEI MUNICIPAL - 401/2009

Informações da lei municipal
Data: 23/10/2009
Número: 401
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA, DEFINEM OS GASTOS ADMINISTRATIVOS DO IPMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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