Informações da lei municipal
Data: 26/10/2009
Número: 399 E
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MÍNIMO 30% NA COMPRA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR SEJA DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR.


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