Informações da lei municipal
Data: 20/08/2009
Número: 397
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER ATRAVÉS DE CESSÃO DE USO, A TITULO GRATUITO E IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DESTINADO A EDIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO CONHECIMENTO - NÚCLEO DE TUCUMÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


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