Informações da lei municipal
Data: 28/05/2009
Número: 390
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLAUSULA DE CONFISSÃO, JUNTO AO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REFERENTE A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.


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