Informações da lei municipal
Data: 27/04/2009
Número: 388 A
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, SIMILARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO TERMINAL RODOVIÁRIO E FECHAMENTO DOS BARES E SIMILARES AOS ARREDORES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TUCUMÃ COM DISTANCIA DE (SETENTA) METROS AS 00:00 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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