Informações da lei municipal
Data: 16/04/2009
Número: 383 B
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO 3º DOMINGO DE MAIO.

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