Informações da lei municipal
Data: 22/10/2015
Número: 553 A
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS JUDICIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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