Informações da lei municipal
Data: 22/05/2006
Número: 314
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES PARA INCENTIVAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


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