Informações da lei municipal
Data: 01/11/2005
Número: 294
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS ABERTOS, A INSTALAREM COLETORES DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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