Informações da lei municipal
Data: 16/05/2005
Número: 280
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BALCÕES FRIGORÍFICOS NOS AÇOUGUES, PEIXARIAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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