Informações da lei municipal
Data: 29/09/1999
Número: 194
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A ISENÇÃO DO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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