Informações da lei municipal
Data: 14/09/1999
Número: 192
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DEFINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE PASSE PARA OS IDOSOS COM MAIS DE 65 ANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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