Informações da lei municipal
Data: 11/04/1996
Número: 135
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI INSERÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ESTABELECE CONSULTAS MÉDICAS GRATUITAS EM ESTABELECIMENTO HOSPITALARES PARTICULARES, CREDENCIA DOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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