AUTORIZA A CONCESSÃO DE LINHAS MUNICIPAIS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis_076_1993.pdf
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PARECER: 0000/2018
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PARECER: 0000/2018
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – CMT/PA
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