LEI MUNICIPAL - 028/1990

Informações da lei municipal
Data: 20/06/1990
Número: 028
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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