Descrição
DETERMINA OS ÍNDICES, PARÂMETROS E MECANISMOS A SEREM ADOTADOS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU RELATIVO AO EXERCICIO FISCAL DE 1989 E FIXAS NORMAS VISANDO A ORDENAÇÃO, DISCIPLINAÇAO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS, RELATIVOS AO PLANEJAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.