Informações da lei municipal
Data: 18/02/2019
Número: 001
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR ATOS DE DENUNCIAS E POSSIVEIS IRREGULARIDADES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.


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