Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
20/10/2022
Data da divulgação do extrato:
31/10/2022
Data da ratificação:
13/10/2022
Valor estimado: R$
46.830,00
Motivo da escolha da origem
Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Mercado em (03) três empresas locais do mesmo ramo de atividade. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente duas (02) empresas apresentaram propostas, na qual a empresa AMAZONIA INFORMÁTICA EIRELI - ME, CNPJ: 28.312.458/0001-03, localizada na Avenida Pará, S/nº, Centro, Tucumã-PA, CEP: 68385-000, apresentou proposta de menor preço, cujo valor é de R$ 46.830,00 (Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta Reais).
O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, portanto, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, (inferior ao Termo de Referência), o que caracteriza sua proposta como mais vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã.
Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.
Justificativa do preço
Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação:
Art.75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. Inciso II do caput do art. 75 no valor de R$ 54.020,41 (Cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos).
Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º:
Fundamentação legal
Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.
