Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
12/12/2022
Data da divulgação do extrato:
22/12/2022
Data da ratificação:
13/12/2022
Valor estimado: R$
27.510,50
Motivo da escolha da origem
Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Mercado em (03) três empresas do mesmo ramo de atividade. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente uma (01) empresa apresentou proposta, qual seja vantajosa para o Poder Legislativo: D TORRES SOARES DE SOUZA COMÉRCIO - ME, CNPJ: 07.079.048/0001-86, localizada na Avenida Weyne Cavalcante, Centro, Canaã dos Carajás/PA, CEP: 68537-000, apresentou proposta adequada ao Termo de Referência, cujo valor é de R$ 27.510,50 (Vinte e Sete Mil, Quinhentos e Dez Reais e Cinquenta Centavos).
O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado. Apresentando, portanto, documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã.
Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.
Justificativa do preço
Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação:
Art.75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. Inciso II do caput do art. 75 no valor de R$ 54.020,41 (Cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos).
Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º:
‘As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.”
Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas uma (01) proposta mais adequada e vantajosa para o Órgão no valor de R$ 27.510,50 (Vinte e Sete Mil, Quinhentos e Dez Reais e Cinquenta Centavos), conforme proposta demonstrada nos autos processuais.
Fundamentação legal
Art. 75, Inc. II, lEI 14.133/2021.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE GALERIA DE QUADROS COM FOTOS DE VEREADORES, EX-VEREADORES, PRESIDENTES, MESA DIRETORA E PREFEITOS PARA ACERVO HISTÓRICO DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.
