Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 27/07/2023

Data da divulgação do extrato: 27/07/2023

Data da ratificação: 24/07/2023

Valor estimado: R$ 17.417,97

Motivo da escolha da origem

A escolha pela contratação da empresa E DA SILVA MEIRA COMÉRCIO VAREJISTA E PUBLICIDADE, inscrita no CNPJ n° 14.670.009/0001-14, localizada à Rua das Papoulas, 249, Bairro das Flores– Tucumã/PA, CEP 68.385-000.Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços de acordo com IN 73/2020, tendo a empresa supra, apresentado um custo final menor, em comparação as outras empresas do mesmo ramo de atividade. A empresa em comento, apresentou sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã, prezando pela qualidade, boa conservação e velando pela integridade de um produto que chegue ao seu destinatário final com excelência e principalmente, com preço compatível ao praticado no mercado em empresas do mesmo seguimento. Deste modo, JUSTIFICA-SE a contratação da empresa diante da proposta apresentada sendo compatível com as necessidades do órgão e não apresenta diferenças que venham a influenciar na preferência, ficando esta escolha vinculada, apenas a verificação do critério de menor preço.

Justificativa do preço

O parâmetro utilizado para alicerçar o presente instrumento de Dispensa é o menor preço, estando em consonância com a realidade praticada por empresas do mesmo segmento, onde sua aquisição representa a realidade dos preços e ainda, por atender aos princípios constitucionais basilares que regem a Administração pública. Desta feita, a empresa E DA SILVA MEIRA COMÉRCIO VAREJISTA E PUBLICIDADE, inscrita no CNPJ n° 14.670.009/0001-14, ficará investida de prover o fornecimento de material de expediente, conforme objeto deste. Disciplina o art. 37, inciso XXI, a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cumprindo destacar inicialmente, que o valor proposto no orçamento, enquadra-se no disposto do Art. 24, inciso. II, da Lei n°. 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998). Contudo, o valor da contratação encontra amparo legal e atende aos princípios basilares que regem a Administração Pública: Legalidade, Economicidade, Moralidade e Celeridade, tornando-se suscetível a contratação.

Fundamentação legal

LEI 8.666/93, ART. 24, INC. II.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E PARLAMENTARES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.