Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
21/12/2023
Data da divulgação do extrato:
22/12/2023
Data da ratificação:
21/12/0023
Valor estimado: R$
35.700,00
Motivo da escolha da origem
Em minudenciada análise dos autos, verificou-se, a realização de Pesquisa de Preços de acordo com IN 65/2021. No entanto, em atendimento a manifestação de interesse do Órgão, somente uma (01) empresa apresentou proposta: F. DA SILVA DIAS EIRELI, CNPJ: 15.008.189/0001-36, localizada na Avenida Benjamim Guimarães, nº 02, Bairro Ademar Guimarães, Redenção/PA, CEP: 68552-441. Portanto, acatou-se a proposta da empresa supra, como adequada por ofertar o menor preço e está de acordo com as especificações exigidas no Edital/Termo de Referência, conforme, demonstrada nos autos processuais.
O fornecedor foi escolhido por ser do ramo pretendido no objeto demandado, apresentando documentação exigida de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, ofertando menor preço global, o que caracteriza sua proposta como vantajosa, desta feita sem acarretar prejuízo à Administração Pública, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Tucumã.
Em síntese, a proposta apresentada pela empresa é compatível com o pretendido pelo Órgão Legislativo, permanecendo esta escolha vinculada apenas a verificação do critério menor preço.
Justificativa do preço
Trata-se de Certame Administrativo realizado sob a égide do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, onde se verifica a admissibilidade de Dispensa de Licitação:
Art.75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Amparado ainda, pela regulamentação do Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, Inciso II do caput do art. 75, no valor de R$ 57.208,33 (Cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos).
Vislumbra-se, que foi observado os ditames procedimentais processuais, quais sejam, a realização de Pesquisa de Preço de Mercado para aferir o preço médio e ainda, conforme orientação, a publicação em sítio oficial, tudo, conforme o que dispõe a Lei 14.133/2021 em seu Art. 75, § 3º:
‘As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. ”
Considerando, como critério de julgamento a modalidade menor preço, verificou-se apenas uma (01) proposta, da empresa: F. DA SILVA DIAS EIRELI, CNPJ: 15.008.189/0001-36, localizada na Avenida Benjamim Guimarães, nº 02, Bairro Ademar Guimarães, Redenção/PA, CEP: 68552-441, no valor de R$ 35.700,00 (TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS REAIS), recebida através do E-mail: licitacao@cmtucuma.pa.gov.br. A proposta consta adequada por ofertar o menor preço e está de acordo com as especificações exigidas no Edital/Termo de Referência, conforme, demonstrada nos autos processuais.
Fundamentação legal
Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS 0 (ZERO) KM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E PARLAMENTARES DA UNIDADE GESTORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ.
