Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 26/03/2024

Data da divulgação do extrato: 27/03/2024

Data da ratificação: 26/03/2024

Valor estimado: R$ 11.960,00

Motivo da escolha da origem

A escolha pela contratação da empresa N P TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.797.967/0001-95, localizada à Rua Izabel A Redentora – 2536 – Edifício Loewen, Sala 117, Centro – São José dos Pinhais – CEP 85.005-010 – Paraná. O Banco de Preços é uma ferramenta criada pelo Grupo de Negócios Públicos há mais de 10 anos, em decorrência das dificuldades do setor público em obter resultados sólidos e confiáveis em suas pesquisas de preços, não apenas para proporcionar contratações mais econômicas, mas também para gerar respaldo jurídico aos agentes envolvidos no processo tendo em vista o risco de questionamentos por parte dos órgãos de controle. Ofertando trabalhos de Pesquisas de preços; Especificação de objetos; Elaboração de Termo de Referência; Analise e julgamento de propostas; justificativa de licitações exclusivas ME/EPP; Negociação de preços; Comprovação de vantajosidade para prorrogação de contratos; revisão de preços; Gestão e fiscalização de contratos; manutenção de economicidade; verificação de idoneidade de fornecedores e justificativa de preços. Deste modo, pelas qualificações explanadas, com vasta experiência, inclusive em Prefeituras e Câmaras Municipais de cidades vizinhas JUSTIFICA-SE a contratação, pela natureza singular do serviço que se busca, no qual a empresa possui notória especialização, em relação ao objeto dos serviços pretendidos.

Justificativa do preço

O parâmetro utilizado para alicerçar o presente instrumento de Inexigibilidade é o conjunto de recursos ofertados, estando em consonância com a realidade praticada por empresas do mesmo segmento, onde seu uso representa a realidade dos preços e por atender aos princípios constitucionais da economicidade e da moralidade. Desta feita, a empresa N P TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.797.967/0001-95, ficará investida de prover os serviços de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços, conforme objeto deste. Disciplina o art. 37, inciso XXI, a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cumprindo destacar inicialmente, que o valor proposto no orçamento, enquadra-se no disposto do Art. 74, inciso. I, da Lei n°. 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; Contudo, o valor da contratação encontra amparo legal e atende aos princípios basilares que regem a Administração Pública: Legalidade, Economicidade, Moralidade e Celeridade, tornando-se suscetível a contratação. Acostada está a Dotação Orçamentaria e Disponibilidade Financeira. Valor total de R$ 11.960,00 (Onze Mil, Novecentos e Sessenta Reais).

Fundamentação legal

Art. 74, Inciso I, Lei 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUMÃ/PA.